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Artigo 8.º

Metas de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis

Redação registada como em vigor em 30/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os produtores devem adoptar as medidas necessárias para que sejam, no mínimo, garantidas as seguintes taxas de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis:
    1. a)25 %, até 31 de Dezembro de 2011;
    2. b)45 %, até 26 de setembro de 2016.
  2. 2 -O cálculo das taxas de recolha referidas no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
    1. a)Ter por referência o ano civil completo de 2011;
    2. b)Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
    3. c)Adoptar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de Setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais.