O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, passa a ter a redação seguinte:
Artigo 14.º
[...]
- 1 -A estrutura e competência territorial ou específica dos serviços desconcentrados da AT são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
- 2 -[...].