O presente decreto-lei procede à alteração:
- a)À Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
- b)Ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
- c)À Lei n.º 11/2014, de 6 de março, na sua redação atual, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.