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Artigo 31.º

Estatuto remuneratório

Redação registada como em vigor em 28/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime remuneratório dos farmacêuticos em residência farmacêutica consta de diploma próprio.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações prevista no n.º 6 do artigo 29.º, a remuneração dos farmacêuticos residentes é a correspondente ao nível remuneratório da primeira posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial farmacêutica.