Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 6/2020 — Atribuição do título de especialista

1 -Na data da homologação da lista de classificação final dos farmacêuticos residentes que concluíram com aproveitamento o programa de residência farmacêutica, é atribuído o grau de especialista na respetiva área de exercício profissional.
2 -O grau de especialista na respetiva área de exercício profissional, referido no número anterior, é, para todos os efeitos legais, atribuído pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e reconhecido pela Ordem dos Farmacêuticos como equivalente ao título de especialista nos termos dos respetivos Estatutos.
3 -A aprovação final no programa de residência farmacêutica, na respetiva área de exercício profissional, é comprovada por diploma, conforme modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 42.º — Atribuição do título de especialista