Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 6/2023 — Beneficiários

1 -São beneficiários do Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás as empresas que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam a título principal uma atividade económica enquadrada em código de atividade económica registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e cumpram os critérios e condições previstos no artigo seguinte, com exceção das que integrem os setores da:
1. a)Produção de energia;
2. b)Refinação de derivados de petróleo;
3. c)Pesca e da aquicultura;
4. d)Produção primária de produtos agrícolas e florestas;
5. e)(Revogada.)
2 -Para além das empresas que integram os setores referidos nas alíneas do número anterior, não beneficiam tão-pouco do Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás as empresas que estiverem sujeitas a sanções adotadas pela União Europeia, nomeadamente:
1. a)As que estiverem especificamente designadas nos atos jurídicos que impõem essas sanções;
2. b)As que sejam detidas ou controladas por pessoas, entidades ou organismos visados pelas sanções adotadas pela União Europeia; ou
3. c)As que sejam ativas em setores visados pelas sanções adotadas pela União Europeia, na medida em que o apoio comprometa os objetivos das sanções em causa.

Artigo 2.º — Beneficiários