Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 6/2026 — Validade e renovação

1 -O título de reconhecimento tem a validade de três anos, devendo o respetivo prazo constar do código de acesso.
2 -O título de reconhecimento é renovável, mediante apresentação de novo formulário, desde que se mantenham as condições que determinaram a atribuição do Estatuto.
3 -Para efeitos de renovação do título de reconhecimento, o formulário previsto no número anterior deve ser instruído com a indicação do CAE, incumbindo à DGRM verificar a validade e vigência do DUP ou do TAA, conforme o caso.
4 -No caso de pessoas coletivas, a acrescer à informação mencionada no número anterior, deve ser disponibilizada a documentação mencionada na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, devidamente atualizada.
5 -Por sua iniciativa, a todo o tempo, o interessado pode pedir o cancelamento do Estatuto, a correção ou atualização de dados nele constantes.

Artigo 6.º — Validade e renovação