Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Âmbito de aplicação)

1 -O disposto no presente diploma é aplicável às regiões autónomas, com as adaptações que lhe forem introduzidas por decreto regional.
2 -O disposto no presente diploma e seus regulamentos não é aplicável ao ensino da condução ministrado pelas forças armadas ou militarizadas, bem como nos centros de formação de outros organismos públicos.
3 -Pode ser autorizada a ministração do ensino da condução de veículos pesados de passageiros, nos termos a fixar em regulamento, em centros de formação de empresas concessionárias de transporte público rodoviário.

ARTIGO 58.º — (Âmbito de aplicação)