Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 6/84

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder empréstimos às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos

Artigo 1.º

(Instituições financiadoras e beneficiários)

A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) poderão conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos.

Artigo 2.º

(Prazo dos empréstimos)

1 -O prazo máximo dos empréstimos será de 3 anos quando os mesmos se destinem à aquisição de solos para construção residencial imediata e os mesmos sejam cedidos em regime de direito de superfície ou em propriedade plena, respectivamente nos termos do artigo 29.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas neste último artigo pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, e pagos através de uma única prestação.
2 -O prazo máximo dos empréstimos será de 5 anos quando os mesmos se destinem à aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios para construção imediata e estes sejam vendidos ou cedidos nos termos do número anterior.
3 -O prazo máximo dos empréstimos será de 15 anos quando os mesmos se destinem:
1. a)À aquisição de solos para reserva de urbanização;
2. b)À aquisição de solos para cedência em direito de superfície, pagável em prestações periódicas;
3. c)À infra-estruturação de solos a ceder em direito de superfície, pagável, de igual modo, em prestações periódicas.
4. d)À infra-estruturação de solos em áreas de construção clandestina recuperáveis.
4 -As importâncias referentes às parcelas de juros vencidas de exigibilidade diferida serão imediatamente capitalizadas, repercutindo-se nas prestações seguintes.

Artigo 3.º

(Montantes)

O montante máximo dos empréstimos a conceder será estabelecido pelas instituições financiadoras, tendo em conta a viabilidade financeira da operação e considerando a localização, densidade de ocupação prevista, quaisquer outros elementos influenciadores do preço dos solos e os limites a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.

Artigo 4.º

(Reembolso)

A forma de reembolso dos empréstimos a conceder ao abrigo deste diploma é definida na portaria a que se refere o artigo anterior.

Artigo 5.º

(Taxa de juro)

1 -A taxa de juro dos empréstimos será a máxima legal aplicável em cada momento em vigor.
2 -Os empréstimos poderão beneficiar de uma bonificação, a suportar pelo Estado e a inscrever no seu Orçamento, a fixar na portaria referida no artigo 3.º
3 -A bonificação cessa logo que haja conhecimento da aplicação do empréstimo a fim diverso daquele para o qual tinha sido contratado, ou se verifique uma utilização dos terrenos diferente da prevista no presente diploma, havendo lugar à reposição dos valores que àquele título foram entretanto concedidos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 94/83, de 17 de Fevereiro.

Artigo 6.º

(Critérios de apreciação)

Na apresentação dos pedidos de empréstimos junto das instituições financiadoras, deverão ser incluídos nos respectivos processos, designadamente, os seguintes elementos:

a)Planta de localização das áreas a adquirir;
b)Elementos de planeamento urbanístico que permitam a apreciação da viabilidade financeira dos pedidos.

Artigo 7.º

(Garantia)

A garantia dos empréstimos concedidos aos municípios, associações e federações de municípios é a consignação das suas receitas, de acordo com a legislação geral aplicável.

Artigo 8.º

(Regiões autónomas)

O regime do presente decreto-lei aplicar-se-á às regiões autónomas mediante diploma das respectivas assembleias regionais, que o regulamentarão tendo em conta a realidade insular.