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Artigo 2.º

(Prazo dos empréstimos)

Redação registada como em vigor em 04/04/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo máximo dos empréstimos será de 3 anos quando os mesmos se destinem à aquisição de solos para construção residencial imediata e os mesmos sejam cedidos em regime de direito de superfície ou em propriedade plena, respectivamente nos termos do artigo 29.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas neste último artigo pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, e pagos através de uma única prestação.
  2. 2 -O prazo máximo dos empréstimos será de 5 anos quando os mesmos se destinem à aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios para construção imediata e estes sejam vendidos ou cedidos nos termos do número anterior.
  3. 3 -O prazo máximo dos empréstimos será de 15 anos quando os mesmos se destinem:
    1. a)À aquisição de solos para reserva de urbanização;
    2. b)À aquisição de solos para cedência em direito de superfície, pagável em prestações periódicas;
    3. c)À infra-estruturação de solos a ceder em direito de superfície, pagável, de igual modo, em prestações periódicas.
    4. d)À infra-estruturação de solos em áreas de construção clandestina recuperáveis.
  4. 4 -As importâncias referentes às parcelas de juros vencidas de exigibilidade diferida serão imediatamente capitalizadas, repercutindo-se nas prestações seguintes.