Artigo 139.ºActos insusceptíveis de revogação

Em vigor desde 31/01/1996

1 -Não são susceptíveis de revogação:
1. a)Os actos nulos ou inexistentes;
2. b)Os actos anulados contenciosamente;
3. c)Os actos revogados com eficácia retroactiva.
2 -Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva.