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Decreto-Lei n.º 6/96

Artigo 140.ºRevogabilidade dos actos válidos

Em vigor desde 31/01/1996
  1. 1 -Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:
    1. a)Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;
    2. b)Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;
    3. c)Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.
  2. 2 -Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:
    1. a)Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;
    2. b)Quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis.