Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 6/96 — Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, salvo disposição especial.
2 -O presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 17.º — Reuniões extraordinárias