Salvo quando outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, a Administração Pública pode:
- a)Modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro;
- b)Dirigir o modo de execução das prestações;
- c)Rescindir unilateralmente os contratos por imperativo de interesse público devidamente fundamentado, sem prejuízo do pagamento de justa indemnização;
- d)Fiscalizar o modo de execução do contrato;
- e)Aplicar as sanções previstas para a inexecução do contrato.