Artigo 30.º — Fixação da competência

Vigente desde: 31/01/1996

1 -A competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
2 -São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for extinto o órgão a que o procedimento estava afecto, se deixar de ser competente ou se lhe for atribuída a competência de que inicialmente carecesse.
3 -Quando o órgão territorialmente competente passar a ser outro, deve o processo ser-lhe remetido oficiosamente.

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Em vigor desde 31/01/1996