Artigo 81.º — Recibo de entrega de requerimentos

Vigente desde: 31/01/1996

1 -Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.
2 -O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/1996