Decreto-Lei n.º 6/98

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza jurídica

O Centro Nacional de Pensões, adiante designado por CNP, é a instituição de segurança social de âmbito nacional responsável pela gestão dos regimes de segurança social no domínio das prestações diferidas, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições do CNP:

1. a)Reconhecer o direito às pensões e outras prestações de protecção social relativas aos eventos de invalidez, velhice, morte e outras previstas na lei;
2. b)Assegurar o processamento e pagamento de pensões e de outras prestações que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto;
3. c)Conjugar a sua actividade com as demais instituições de segurança social e definir os procedimentos adequados à prossecução das suas atribuições;
4. d)Colaborar com as entidades competentes na realização de estudos com vista à definição de medidas de política e à elaboração de legislação de segurança social;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na negociação de convenções e acordos internacionais, bem como propor medidas tendentes à melhoria da sua exequibilidade;
6. f)Participar nas actividades de organismos internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
7. g)Colaborar na definição e coordenação do sistema de informação da segurança social;
8. h)Estruturar e coordenar a informação relacionada com o banco nacional de dados de beneficiários e utentes;
9. i)Assegurar a existência e o funcionamento do banco nacional de dados de beneficiários e utentes, tendo em vista, nomeadamente, a identificação nacional e a carreira contributiva, promovendo a sua articulação com os bancos de dados regionais;
10. j)Assegurar a produção e desenvolvimento, instalação e manutenção do software aplicacional na sua área de intervenção;
11. l)Realizar acções de auditoria no domínio da atribuição das prestações diferidas, no âmbito das suas competências.

    Artigo 5.º

    Órgãos

    São órgãos do CNP:

12. a)O conselho directivo;
13. b)O conselho consultivo.

    Artigo 6.º

    Composição e competência do conselho directivo

14. 1 -O conselho directivo é o órgão de gestão do CNP, sendo composto por um presidente, com categoria equiparada à de director-geral, e dois vogais, com categoria equiparada à de subdirector-geral.
15. 2 -(Actual n.º 1.)
16. 3 -(Actual n.º 2.)

    Artigo 9.º

    Serviços

    O CNP dispõe dos seguintes serviços:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)Direcção de Serviços de Auditoria;
    12. m)...

        Artigo 17.º

        Direcção de Serviços de Auditoria

        Compete à Direcção de Serviços de Auditoria:

    13. a)...
    14. b)...
    15. c)...
    16. d)...

São aditados ao capítulo II do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, os artigos 8.º-A e 8.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 8.º-A

Composição e competências do conselho consultivo

1. 1 -O conselho consultivo, adiante designado por conselho, é composto pelos seguintes membros, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social:
   1. a)O presidente do conselho directivo, que preside;
   2. b)Os vogais do conselho directivo;
   3. c)Um representante a designar pela Caixa Geral de Aposentações;
   4. d)Um representante a designar pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
   5. e)Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;
   6. f)Dois representantes a designar pelas associações de reformados.
2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho consultivo é substituído pelo vogal do conselho directivo por si designado.
3. 3 -Compete ao conselho dar parecer e formular recomendações nas seguintes matérias:
   1. a)Projectos de planos anuais de actividade e de orçamento anual, tendo em conta a política nacional de segurança social;
   2. b)Execução dos planos de actividade e do orçamento anual, relatório de exercício e conta anual;
   3. c)Gestão dos regimes de benefícios diferidos e funcionamento dos respectivos serviços;
   4. d)Medidas de racionalização, desburocratização e simplificação administrativa dos serviços;
   5. e)Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação.

      Artigo 8.º-B

      Funcionamento do conselho

4. 1 -O conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação da maioria dos seus membros.
5. 2 -As regras de funcionamento do conselho constam de regulamento próprio e homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
6. 3 -À excepção dos membros do conselho directivo, os membros do conselho têm direito, pela participação em cada reunião, ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Os dirigentes das unidades orgânicas do CNP que não são extintas ou reorganizadas mantêm as respectivas comissões de serviço.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.