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Artigo 2.º

Prorrogação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Redação registada como em vigor em 15/01/2021.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

O disposto nos artigos 3.º-B, 4.º e 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, é prorrogado, na parte aplicável às autarquias locais e às entidades intermunicipais, nos seguintes termos:

  1. a)O artigo 3.º-B é aplicável em 2021;
  2. b)A permissão prevista no n.º 1 do artigo 4.º é aplicável até 30 de junho de 2021;
  3. c)Os n.os 1 e 2 do artigo 6.º são aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.