Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril

Redação registada como em vigor em 15/01/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º
[...]
1 -...
2 -O disposto nos artigos 3.º, 7.º-A a 7.º-E e no n.º 2 do artigo 6.º vigora até 30 de junho de 2021.
3 -O disposto nos artigos 2.º, 4.º a 7.º, 7.º-F e 8.º e no n.º 1 do artigo 6.º vigora até 31 de dezembro de 2021.