Fica revogado o Decreto-Lei n.º 252/95, de 23 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 31 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Abril de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.