Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Autorização dos fundos

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição de fundos de investimento imobiliário está sujeita a autorização simplificada da CMVM.
  2. 2 -A autorização prevista no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante do regulamento de gestão e do prospecto do fundo de investimento.
  3. 3 -O pedido de autorização, subscrito pela sociedade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Projecto do regulamento de gestão e do prospecto;
    2. b)Projecto dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras e, sendo o caso, com as entidades referidas no artigo 18.º;
    3. c)Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na actividade do fundo de investimento imobiliário.
  4. 4 -A CMVM pode solicitar à sociedade gestora informações complementares ou sugerir as alterações aos documentos que considere necessárias.
  5. 5 -A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares, ou das alterações aos documentos referidas número anterior.
  6. 6 -A ausência de notificação no prazo referido no número anterior implica o indeferimento tácito do pedido.
  7. 7 -A autorização caduca se a sociedade gestora a ela expressamente renunciar ou se o fundo de investimento não se constituir no prazo de 180 dias após a data de recepção da notificação da autorização.
  8. 8 -A CMVM pode revogar a autorização do fundo de investimento:
    1. a)Em virtude da violação de normas legais, regulamentares ou constantes do regulamento de gestão ou do prospecto, pela entidade gestora, se o interesse dos participantes e a defesa do mercado o justificarem;
    2. b)Se nos 12 meses subsequentes à data da constituição do fundo de investimento este não atingir um património de (euro) 5 000 000 ou não obedecer aos critérios de dispersão definidos em regulamento da CMVM.