Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Contas dos fundos

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 12/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A contabilidade dos fundos de investimento é organizada de harmonia com as normas emitidas pela CMVM.
  2. 2 -As contas dos fundos de investimento compreendem o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração dos fluxos de caixa e os respectivos anexos, sendo elaboradas de acordo com as normas a que se refere o número anterior.
  3. 3 -As contas dos fundos de investimento são encerradas anualmente com referência a 31 de Dezembro, e, acompanhadas do relatório de gestão, são objecto de relatório de auditoria elaborado por auditor registado junto da CMVM que não faça parte do órgão de fiscalização da sociedade gestora.
  4. 4 -As sociedades gestoras devem igualmente elaborar relatório de gestão e contas semestrais dos fundos de investimento, com referência a 30 de Junho, que são objecto de parecer pelo auditor do fundo de investimento.
  5. 5 -O relatório de gestão referido nos n.os 3 e 4 deve conter uma descrição das actividades do respectivo período, bem como outras informações que permitam aos participantes formar um juízo fundamentado sobre a evolução da actividade e os resultados do fundo de investimento, podendo a CMVM definir, por regulamento, a inclusão de outros elementos que considere relevantes.
  6. 6 -No relatório de auditoria ou parecer o auditor deve pronunciar-se, entre outros aspectos, sobre:
    1. a)O adequado cumprimento das políticas de investimentos e de distribuição dos resultados definidas no regulamento de gestão do fundo de investimento;
    2. b)A inscrição dos factos sujeitos a registo relativos aos imóveis do fundo de investimento;
    3. c)A adequada valorização, pela sociedade gestora, dos valores do fundo de investimento;
    4. d)O controlo das operações referidas no n.º 2 do artigo 27.º e nos n.os 3 e 6 do artigo 28.º;
    5. e)O controlo das operações de subscrição e, sendo o caso, de resgate das unidades de participação do fundo de investimento.
  7. 7 -O auditor do fundo de investimento deve comunicar à CMVM, com a maior brevidade, os factos de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que sejam susceptíveis de constituir infracção às normas legais ou regulamentares que regulam o exercício da actividade dos fundos de investimento ou que possam determinar a escusa de opinião ou a emissão de opinião adversa ou com reservas, designadamente no que respeita aos aspectos sobre os quais o auditor está obrigado a pronunciar-se no âmbito do disposto no número anterior.