Saltar para o conteúdo principal

Artigo 50.º

Capital fixo e variável

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital dos fundos de investimento mistos é composto por uma parte fixa e por uma parte variável, representadas por duas categorias distintas de unidades de participação.
  2. 2 -A parte fixa do capital do fundo de investimento misto não pode ser inferior à parte variável do mesmo.