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Artigo 51.º

Categorias de unidades de participação

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades de participação representativas da parte fixa do capital do fundo de investimento misto conferem o direito à participação em assembleia de participantes e à partilha do respectivo património líquido em caso de liquidação.
  2. 2 -As unidades de participação representativas da parte variável do capital do fundo de investimento misto apenas conferem direito:
    1. a)À distribuição prioritária de uma quota-parte dos resultados do fundo de investimento;
    2. b)Ao resgate das unidades de participação, nos termos definidos no presente diploma e no regulamento de gestão do fundo de investimento;
    3. c)Ao reembolso prioritário do seu valor em caso de liquidação do fundo de investimento.