Art.º 58-A · Decreto-Lei n.º 60/2002 — Sociedades de investimento imobiliário

1 -A constituição e o funcionamento das sociedades de investimento imobiliário, ou abreviadamente SIIMO, regem-se pelo presente decreto-lei, com as especificidades constantes do presente título.
2 -As SIIMO regem-se ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as respectivas normas se mostrem incompatíveis com a natureza e objecto específicos destas sociedades ou com o disposto no presente decreto-lei, designadamente no que respeita aos seguintes aspectos de regime:
1. a)Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de acções;
2. b)Constituição de reservas;
3. c)Limitação de distribuição de resultados aos accionistas;
4. d)Regras relativas à celebração e prestação de contas;
5. e)Regime de fusão e cisão de sociedades; e
6. f)Regime de aquisição tendente ao domínio total.
3 -As SIIMO são intermediários financeiros, não lhes sendo todavia aplicável o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários para sociedades abertas.

Artigo 58.º-A — Sociedades de investimento imobiliário