Artigo 58.º-C

Denominação e espécie

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

1 -As SIIMO adoptam na sua denominação a designação de SICAFI ou SICAVI, consoante se constituam como SIIMO de capital fixo ou de capital variável.
2 -Salvo disposição em contrário, as SICAFI observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAVI o dos fundos de investimento abertos.