Artigo 58.º-C — Denominação e espécie

RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/03/2015

1 -As SIIMO adoptam na sua denominação a designação de SICAFI ou SICAVI, consoante se constituam como SIIMO de capital fixo ou de capital variável.
2 -Salvo disposição em contrário, as SICAFI observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAVI o dos fundos de investimento abertos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 26/03/2015

Aditado

Em vigor de 23/06/2010 a 25/03/2015

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série(18/06/2010)