Artigo 58.º-N — Regulamento de gestão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/03/2015

As SIIMO elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 26/03/2015

Aditado

Em vigor de 23/06/2010 a 25/03/2015

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série(18/06/2010)