Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 60/2003 — Receitas dos centros de saúde

1 -Constituem receitas dos centros de saúde:
1. a)O valor resultante das capitações previstas no artigo anterior;
2. b)O pagamento de serviços prestados a terceiros nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, bem como as taxas moderadoras;
3. c)Outras dotações, comparticipações e subsídios de outras entidades;
4. d)Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhes pertençam.
2 -Os centros de saúde ficam autorizados a aceitar comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, a inscrever no respectivo orçamento em dotações com compensação em receita, destinadas à realização de acções inseridas no âmbito do seu programa de actividades.
3 -O produto das taxas cobradas no âmbito do exercício das suas atribuições bem como o produto da venda de serviços constituem receitas consignadas à regra do duplo cabimento.
4 -A cobrança e escrituração das receitas referidas no número anterior são efectuadas nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Artigo 19.º — Receitas dos centros de saúde