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Decreto-Lei n.º 60/2005

Artigo 1.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho

Em vigor desde 09/03/2005

A base XI do anexo ao Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Base XI

[...]

  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
  2. 2 -Os poderes do concedente referidos nas presentes bases, bem como quaisquer outros com eles relacionados que lhe sejam conferidos por lei, são exercidos conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e do ambiente.