Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 60/2012 — Extinção do contrato de concessão de armazenamento

1 -O contrato de concessão de armazenamento extingue-se por qualquer uma das causas seguintes:
1. a)Caducidade;
2. b)Por acordo entre o Estado e a concessionária;
3. c)Por resolução pelo Estado;
4. d)Por resgate.
2 -A extinção implica a caducidade da licença ambiental e de todos os outros títulos, direitos e obrigações da concessionária relativos à concessão, com exceção do expressamente salvaguardado no presente diploma, designadamente as obrigações no encerramento e pós-encerramento previstas no artigo 37.º

Artigo 25.º — Extinção do contrato de concessão de armazenamento