O contrato de concessão caduca:
- a)Pelo decurso do prazo de vigência e efetivação da transferência da responsabilidade a que se refere o artigo 38.º;
- b)Por dissolução ou insolvência do concessionário.
Artigo 26.º — Caducidade
Vigente desde: 14/03/2012
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Em vigor desde 14/03/2012