O contrato de concessão pode extinguir-se por acordo entre as partes.
Artigo 27.º — Extinção por acordo
Vigente desde: 14/03/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2012
O contrato de concessão pode extinguir-se por acordo entre as partes.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2012