Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 60/2012 — Taxas

1 -Para além de quaisquer taxas legal ou contratualmente exigíveis, as licenciadas e concessionárias ficam sujeitas ao pagamento à DGEG de taxas pela prática dos seguintes atos:
1. a)Emissão de licença de pesquisa;
2. b)Celebração de contrato de concessão de armazenamento;
3. c)Autorização de transmissão de posição contratual;
4. d)Aprovação do plano de encerramento definitivo;
5. e)Aprovação da transferência de responsabilidade;
6. f)Realização de inspeções ordinárias;
7. g)Realização de inspeções extraordinárias.
2 -O valor das taxas a que se refere o número anterior e o modo de pagamento das mesmas são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos.

Artigo 51.º — Taxas