Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 12.º, 16.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, e 29/2013, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares;
7. g)Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
8. h)[Anterior alínea g)];
9. i)[Anterior alínea h)];
10. j)[Anterior alínea i)];
11. k)[Anterior alínea j)];
12. l)[...].

    Artigo 3.º

    [...]

13. 1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado da Cultura.
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -O Ministro da Defesa Nacional é coadjuvado no exercício das suas funções pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional.
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares é coadjuvado no exercício das suas funções pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
20. 8 -O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, pelo Secretário de Estado para a Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado da Administração Local.
21. 9 -O Ministro da Economia e do Emprego é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Secretário de Estado do Emprego, pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, pelo Secretário de Estado da Energia e pelo Secretário de Estado do Turismo.
22. 10 -[Anterior n.º 9].
23. 11 -[Anterior n.º 10].
24. 12 -[Anterior n.º 11].
25. 13 -[Anterior n.º 12].

    Artigo 4.º

    [...]

26. 1 -[...].
27. 2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participa ainda nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
28. 3 -[...].
29. 4 -[...].

    Artigo 6.º

    [...]

30. 1 -[...].
31. 2 -[...].
32. 3 -O Primeiro-Ministro exerce ainda os poderes relativos aos serviços, organismos e entidades compreendidos na Presidência do Conselho de Ministros que não se encontrem atribuídos ao Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
33. 4 -[...].
34. 5 -[...].

    Artigo 8.º

    [...]

35. 1 -[...].
36. 2 -[...].
37. 3 -O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares exerce ainda as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros.
38. 4 -[...].

    Artigo 10.º

    [...]

39. 1 -[...].
40. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares;
    3. c)O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[Anterior alínea g)];
    7. g)[Anterior alínea i)];
    8. h)O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
    9. i)O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;
    10. j)O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa;
    11. k)O Secretário de Estado da Administração Local;
    12. l)[Anterior alínea j)].
41. 3 -[...].
42. 4 -Ficam também integrados na Presidência do Conselho de Ministros a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e o Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
43. 5 -[...].
44. 6 -[...].
45. 7 -[Revogado].
46. 8 -[...].
47. 9 -Ao Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.
48. 10 -Ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional cabe a superintendência e competência conjunta de nomeação das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, competindo-lhe definir as orientações, estratégias e fixação de objetivos em matéria de desenvolvimento regional e de correspetivos fundos comunitários, enquanto responsável pelo desenvolvimento regional, e do apoio às autarquias locais e às suas associações.
49. 11 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ficam na dependência do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional as entidades do setor empresarial do Estado no domínio da comunicação social, bem como o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
50. 12 -A definição de orientações, acompanhamento, avaliação e controlo global da gestão e execução dos investimentos financiados por fundos comunitários, no âmbito da política de coesão, são competência do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com o Ministro de Estado e das Finanças e com os demais ministros relevantes em razão das respetivas estruturas de gestão.
51. 13 -A definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional em matéria de desenvolvimento regional e de correspetivos fundos comunitários são articuladas pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
52. 14 -[Anterior n.º 11].

    Artigo 12.º

    [...]

53. 1 -[...].
54. 2 -[...].
55. 3 -[...].
56. 4 -Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros o Instituto da Investigação Científica Tropical, I.P.

    Artigo 16.º

    [...]

57. 1 -[...].
58. 2 -[...].
59. 3 -[Revogado].
60. 4 -[...].
61. 5 -[...].
62. 6 -O Ministro da Economia e do Emprego participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Educação e Ciência e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
63. 7 -[...].
64. 8 -[...].
65. 9 -[...].
66. 10 -[...].
67. 11 -[...].
68. 12 -[...].
69. 13 -[Revogado].
70. 14 -[Revogado].
71. 15 -O Ministro da Economia e do Emprego exerce a coordenação e a execução do programa Impulso Jovem, em articulação com o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

    Artigo 19.º

    [...]

72. 1 -[...].
73. 2 -[...].
74. 3 -[...].
75. 4 -[...].
76. 5 -[...].
77. 6 -[...]
78. 7 -O Ministro da Educação e Ciência participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Educação e Ciência e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

    Artigo 20.º

    [...]

79. 1 -[...].
80. 2 -[...].
81. 3 -[...].
82. 4 -O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Economia e do Emprego e o Ministro da Educação e Ciência.
83. 5 -[...].
84. 6 -[...].
85. 7 -[...].
86. 8 -[...].