São revogados o n.º 7 do artigo 10.º, os n.os 3, 13 e 14 do artigo 16.º e o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, e 29/2013, de 21 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/05/2013
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Em vigor desde 09/05/2013