Aos procedimentos do concurso externo extraordinário aplica-se o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 3.º — Norma remissiva
Vigente desde: 22/04/2014
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Em vigor desde 22/04/2014
Aos procedimentos do concurso externo extraordinário aplica-se o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
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