É revogado o Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2021
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Em vigor desde 14/07/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro, na sua redação atual.
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