Artigo 4.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2022. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - António José da Costa Silva - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Saldanha de Azevedo Galamba.

Promulgado em 1 de setembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de setembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -[...].
16. 16 -[...].
17. 17 -[...].
18. 18 -[...].
19. 19 -[...].
20. 20 -[...].
21. 21 -[...].
22. 22 -[...].
23. 23 -[...].
24. 24 -[...].
25. 25 -[...].
26. 26 -[...].
27. 27 -[...].
28. 28 -[...].
29. 29 -[...].
30. 30 -[...].
31. 31 -[...].
32. 32 -[...].
33. 33 -[...].
34. 34 -[...].
35. 35 -[...].
36. 36 -[...].
37. 37 -[...].
38. 38 -[...].
39. 39 -[...].
40. 40 -[...].
41. 41 -[...].
42. 42 -[...].
43. 43 -[...].
44. 44 -[...].
45. 45 -Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em elétrodos seletivos de iões usados na análise, junto do doente, de substâncias iónicas presentes nos fluidos corporais humanos e/ou nas soluções de diálise.

    Caduca em 21 de julho de 2028.

46. 46 -Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para IRM.

    Caduca em 1 de janeiro de 2024.

47. 47 -Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, e de acessórios destes, e utilizadas para a reparação ou renovação desses equipamentos, desde que a reutilização ocorra em sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o cliente seja informado de cada reutilização de peças.

    Caduca em 21 de julho de 2028.

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