Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 60/2023 — Titularidade do capital social da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

1 -A titularidade das ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., pertence à PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S. A.
2 -A alteração da titularidade das ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., fica sujeita ao Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -As ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., apenas podem ser detidas por pessoas coletivas de direito público ou por empresas de capital exclusivamente público.

Artigo 13.º — Titularidade do capital social da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.