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Artigo 19.º

Referências legais

Redação registada como em vigor em 23/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todas as referências legais às atribuições e competências da DGTF ou ao diretor-geral da DGTF em matéria de gestão do património imobiliário público do Estado consideram-se feitas, respetivamente, à ESTAMO, S. A., e ao presidente do conselho de administração da ESTAMO, S. A.
  2. 2 -(Revogado.)