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Artigo 19.º

Referências legais

Redação registada como em vigor em 24/07/2023.

Esta redação foi substituída em 23/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as referências legais às atribuições e competências da DGTF em matéria de gestão do património imobiliário público do Estado consideram-se feitas à ESTAMO, S. A.
  2. 2 -As referências legais ao diretor-geral da DGTF em matérias relativas à gestão do património imobiliário do Estado consideram-se feitas ao conselho de administração da ESTAMO, S. A.