Artigo 2.º · Poderes e competências conferidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
Em vigor desde 23/12/2023
1 -São conferidos à ESTAMO, S. A., todos os poderes e competências anteriormente cometidos à DGTF em matéria de gestão integrada do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.
2 -Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, são conferidos à ESTAMO, S. A., poderes e competências para, atuando em nome e por conta do Estado designadamente:
a)Assegurar a administração e gestão dos imóveis do domínio privado do Estado, procedendo à sua conservação, valorização e melhor rentabilização, tendo em vista a prossecução do interesse público e a racionalização dos recursos disponíveis, de acordo com o princípio da boa administração e os demais princípios gerais da atividade administrativa;
b)Praticar todos os atos de aquisição, disposição, oneração e desoneração dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos previstos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual;
c)Praticar todos os atos necessários à aquisição onerosa e gratuita para o Estado, exceto por via expropriatória, do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre imóveis, nos termos definidos por lei;
d)Praticar todos os atos necessários à celebração e gestão de contratos para instalação e funcionamento de serviços públicos, bem como para a cessação dos respetivos contratos ou alteração do objeto e condições contratuais, de acordo com as orientações que, para o efeito, são fixadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
e)Praticar todos os atos necessários à celebração de contratos de arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, bem como para a cessação dos respetivos contratos ou alteração do objeto e condições contratuais;
f)Praticar todos os atos relativos à constituição, modificação, extinção e alienação de direitos de superfície ou de outras figuras parcelares do direito de propriedade, nos termos previstos na lei, assim como praticar os atos de alienação dos imóveis do domínio privado do Estado;
g)Praticar todos os atos necessários à conservação e valorização do património imobiliário do Estado, visando a sua rentabilização e ocupação funcional, promovendo as alterações de afetação de uso que se revelem necessárias;
h)Praticar todos os atos necessários à cedência para fins de interesse público do património imobiliário do Estado;
i)Representar o Estado na celebração dos contratos de aquisição e alienação, arrendamento, bem como nos demais atos de constituição de quaisquer direitos reais ou obrigacionais sobre bens imóveis, e ainda nos atos de aceitação de heranças, legados ou doações, ainda que sujeitos a encargos, quando estes se refiram apenas a bens imóveis;
j)Zelar pelo cumprimento integral dos fins que condicionaram as heranças, legados ou doações de bens imóveis a favor do Estado;
k)Praticar todos os atos necessários à tomada de decisão de afetação aos serviços públicos dos imóveis do domínio privado do Estado que, de acordo com critérios de eficácia, eficiência e racionalidade económica, melhor sirvam o interesse público, incluindo os tomados de arrendamento pelo Estado que se encontrem disponíveis;
l)Desenvolver os procedimentos necessários à arrecadação e contabilização das receitas provenientes de operações imobiliárias em que lhe caiba intervir e promover a afetação dessas receitas nos termos previstos na lei;
m)Apresentar a registo, em representação do Estado, os factos jurídicos relativos a imóveis a ele sujeitos, bem como proceder às devidas regularizações registais e matriciais de imóveis em situação de omissão ou de incorreta inscrição ou descrição nas matrizes ou nos registos prediais, praticando todos os atos necessários a esses fins, incluindo a prestação de declarações complementares, bem como a obtenção de documentos ou a contratação de peritos para os efeitos previstos na presente alínea, designadamente levantamentos topográficos e outros que se venham a demonstrar necessários para o efeito;
n)Identificar e caracterizar o património imobiliário existente, através da elaboração, atualização e gestão de um inventário único do património imobiliário público, contendo a identificação dos imóveis do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado;
o)Avaliar a aptidão habitacional do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
p)Recolher, tratar e processar a informação relativa aos imóveis para a constituição, gestão e manutenção de bases de dados de gestão do património imobiliário público;
q)Gerir e manter o Portal do Imobiliário Público, bem como dos restantes sistemas de informação atualmente geridos pela DGTF;
r)Promover e assegurar avaliações de imóveis e de direitos imobiliários, bem como garantir as devidas homologações quando exigidas por lei;
s)Efetuar vistorias aos imóveis do Estado ou em uso pelos serviços e organismos do Estado, verificando a respetiva utilização ou condições de conservação, pronunciar-se sobre as intervenções de que careçam e fiscalizar a sua execução;
t)Elaborar pareceres e estudos técnicos sobre modelos de negócio e de inserção urbanística e territorial dos imóveis no sentido da racionalização, rentabilização e valorização da ocupação, do uso e disposição do património imobiliário público;
u)Elaborar pareceres e estudos técnicos sobre projetos e contratar a elaboração de projetos de obras e de intervenção de conservação, beneficiação, reabilitação, renovação de edifícios e reconversão de imóveis do Estado;
v)Instruir, apresentar e acompanhar candidaturas a programas especiais e respetivas fontes de financiamento;
w)Elaborar e apresentar pedidos de informação prévia e projetos para licenciamento junto dos municípios nos termos e para os efeitos do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
x)Nas matérias reguladas pelo presente decreto-lei, suceder, requerer, instruir e intervir, em qualquer procedimento urbanístico previsto na legislação aplicável, bem como para celebrar quaisquer contratos urbanísticos ou de outra natureza;
y)Planear e promover operações integradas de reabilitação, requalificação, renovação de edifícios ou regeneração urbana e valorização ambiental a desenvolver pelo Estado;
z)Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de gestão patrimonial;
aa)Celebrar os instrumentos jurídicos que se mostrem necessários e adequados para executar a política nacional de gestão patrimonial e a gestão integrada do património imobiliário público, nomeadamente acordos de cooperação com entidades públicas e contratos interadministrativos;
bb)Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de gestão patrimonial;
cc)Prestar apoio técnico ao exercício, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, das competências que lhe são cometidas no âmbito da gestão do património imobiliário público, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
dd)Desenvolver ou conceder apoio técnico e financeiro à promoção de ações de divulgação, de formação, de investigação e de apoio técnico nos domínios da gestão patrimonial e do mercado imobiliário em geral;
ee)Participar em fundos imobiliários e patrimónios autónomos, subscrevendo as competentes unidades de participação e assegurando a sua gestão;
ff)Praticar todos os atos necessários ao exercício das competências que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios, designadamente no que respeita ao património imobiliário público sem utilização, às áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
3 -Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode delegar na ESTAMO, S. A., as competências previstas no n.º 1 do artigo 38.º, no n.º 1 do artigo 47.º e nos artigos 53.º, 59.º, 61.º, 64.º, 66.º, 68.º e 76.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.
4 -Compete ainda à ESTAMO, S. A., assegurar o apoio técnico aos membros do Governo na administração e gestão dos imóveis do domínio público do Estado, sem prejuízo da afetação de bens do domínio público do Estado a quaisquer entidades públicas, bem como dos poderes e competências conferidos por lei a essas entidades.
5 -As competências e os poderes a que se referem os números anteriores são exercidas pelo conselho de administração da ESTAMO, S. A., nos termos previstos nos respetivos estatutos.