O presente decreto-lei procede:
- a)À reestruturação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., (INR, I. P.), que passa a denominar-se Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., (IDiPD, I. P.), cuja orgânica é aprovada em anexo ao presente decreto-lei;
- b)À extinção da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA).