Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 60/2026 — Atribuições

1 -São atribuições do IDiPD, I. P.:
1. a)Promover a execução das políticas públicas dos direitos das pessoas com deficiência, em observância do princípio da igualdade e proibição da discriminação, assegurando que as pessoas com deficiência possam desenvolver plenamente os seus direitos de acordo com a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei, criando condições que possam garantir a sua participação e a melhoria da qualidade de vida;
2. b)Coordenar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, articulando com os organismos sectorialmente competentes;
3. c)Participar na definição da gestão das políticas públicas relevantes para a inclusão das pessoas com deficiência e das suas famílias;
4. d)Participar, por determinação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social, e dos negócios estrangeiros, na execução da política de cooperação internacional do Estado Português no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência;
5. e)Garantir e colaborar na implementação das normas técnicas de acessibilidade universal designadamente através da promoção de ações de disseminação de boas práticas e dinamização de ações que promovam mais e melhor acessibilidade para todos;
6. f)Realizar ações de fiscalização e auditorias necessárias ao cumprimento da legislação em vigor;
7. g)Promover e assegurar o desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente, através da implementação de medidas;
8. h)Colaborar na implementação e monitorização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância;
9. i)Coordenar o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
10. j)Dinamizar a preparação e implementação de uma estratégia plurianual para a inclusão das pessoas com deficiência que equacione as áreas críticas de prioridade, instrumentos de implementação e formas de avaliação;
11. k)Assegurar, enquanto organismo intermédio a gestão de programas comunitários;
12. l)Apoiar as organizações não-governamentais de pessoas com deficiência e avaliar os respetivos impactos de intervenção, bem como o cumprimento do estabelecido nos termos da lei;
13. m)Incentivar programas de investigação, inovação e desenvolvimento na área dos diretos das pessoas com deficiência;
14. n)Realizar formação certificada, enquanto entidade formadora na área dos direitos das pessoas com deficiência;
15. o)Assegurar a formação e capacitação dos diversos agentes sociais por forma a promover a inclusão das pessoas com deficiência;
16. p)Dinamizar a informação, sensibilização e participação na perspetiva proativa da promoção da inclusão das pessoas com deficiência;
17. q)Promover e assegurar o atendimento, informação e encaminhamento às pessoas com deficiência e suas famílias, entidades públicas e privadas;
18. r)Promover a avaliação do impacto e qualidade dos projetos e medidas com o objetivo de maior inclusão das pessoas com deficiência;
19. s)Incentivar a adoção de medidas que visem a melhoria e simplificação da capacidade de resposta dos serviços públicos;
20. t)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação de natureza estatística relacionada com as pessoas com deficiência;
21. u)Colaborar e participar no estabelecimento de relações e parcerias públicas e privadas no domínio da inclusão, direitos e desenvolvimento;
22. v)Emitir pareceres sobre as normas de acessibilidade nas áreas relativas à promoção da inclusão das pessoas com deficiência;
23. w)Promover e potenciar a elaboração de estudos e documentos de planeamento de suporte à decisão política na área da inclusão das pessoas com deficiência;
24. x)Promover ações que facilitem a participação das pessoas com deficiência em todos os contextos de vida em condições de igualdade com os demais cidadãos;
25. y)Reconhecer publicamente entidades e pessoas que adotem ou sigam exemplos de boas práticas em matéria da promoção da inclusão das pessoas com deficiência;
26. z)Elaborar recomendações gerais relativas a boas práticas de promoção da inclusão das pessoas com deficiência designadamente ao nível do atendimento de serviços públicos ou privados;
27. aa)Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações relativas à inclusão das pessoas com deficiência e promover a sua implementação a nível nacional;
28. bb)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação que lhe seja atribuída por lei;
29. cc)Arrecadar as receitas resultantes da aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência;
30. dd)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.
2 -O IDiPD, I. P., pode celebrar protocolos com quaisquer entidades públicas ou privadas com vista à execução das políticas públicas relevantes para a inclusão das pessoas com deficiência e das suas famílias.

Artigo 4.º — Atribuições

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