- 1 -O juiz ordenará a citação dos interessados para deduzirem oposição no prazo de 10 dias.
- 2 -Se for deduzida oposição, seguem-se os termos do processo sumário.
- 3 -Se não for deduzida oposição, o juiz ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá sobre o mérito do pedido.
Artigo 129.º — [...]
Vigente desde: 14/02/1990
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