Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 60/90 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -Os documentos comprovativos da descrição e do teor da inscrição matricial devem ter sido passados com antecedência não superior a seis meses em relação à data do título.
3 -Se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses.
4 -Da certidão dos actos referidos no n.º 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.

Artigo 44.º — [...]