- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)As descrições dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento.
- 3 -...
Artigo 87.º — [...]
Vigente desde: 14/02/1990
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Em vigor desde 14/02/1990