Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 60/93 — Fundamentos da derrogação

1 -O regime previsto no presente diploma pode ser derrogado por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
2 -A recusa da entrada no território nacional ou de emissão da primeira autorização de residência pode ser justificada pela verificação de uma das seguintes doenças ou afecções:
1. a)Doenças que podem fazer perigar a saúde pública:
  1. i)Doenças que obriguem a quarentena, previstas no Regulamento Sanitário Internacional n.º 2, de 25 de Maio de 1961, da Organização Mundial de Saúde;
  2. ii)Tuberculose do aparelho respiratório ou de tendência evolutiva;
  3. iii)Sífilis;
  4. iv)Outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas que sejam ou venham a ser igualmente objecto, no país de acolhimento, de disposições para protecção dos nacionais;
2. b)Doenças e afecções que podem fazer perigar a ordem pública ou a segurança pública:
  1. i)Toxicodependência;
  2. ii)Alterações psíquicas, estados manifestos de psicose de agitação, de psicose delirante ou alucinatória e de psicose confusional.
3 -A superveniência de doenças ou afecções enunciadas no número anterior, após a emissão da primeira autorização de residência, não pode justificar a recusa de renovação da autorização de residência ou a expulsão do território nacional.

Artigo 12.º — Fundamentos da derrogação