Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 60/94 — Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral

1 -A Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral assegura a preparação e articulação da posição portuguesa em todos os assuntos relativos à política de cooperação para o desenvolvimento no âmbito de organizações internacionais, competindo-lhe, em especial:
1. a)Promover a coordenação, no âmbito nacional, das políticas das organizações internacionais e agências especializadas, em matéria de cooperação para o desenvolvimento;
2. b)Assegurar a participação do Estado Português na definição das políticas das organizações internacionais e agências especializadas, em matéria de cooperação para o desenvolvimento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros departamentos e serviços;
3. c)Assegurar o acompanhamento das políticas das organizações internacionais e agências especializadas, em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
2 -A Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral compreende duas divisões.

Artigo 16.º — Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral